Projeto de Lei do vereador Gevaldo Simões, Institui a Ficha Limpa Municipal, estabelecendo critérios para contratação de cargos em comissão nos poderes Legislativo e Executivo Municipal
Inspirado no projeto de Lei Complementar 135/2010, conhecido popularmente como “ficha-limpa”, o vereador Gevaldo Simões apresentou nesta segunda-feira na Câmara de vereadores um Projeto de Lei que institui a Ficha Limpa Municipal. Segundo o texto do projeto, ficam proibidas nomeações ou contratações para cargos na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos poderes Executivo e Legislativo, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município.
O vereador afirmou que este projeto “é um grande marco para a democracia, porque, permite a reflexão sobre a vida pregressa do candidato”. Segundo Gevaldo Simões, torna-se importante que, para as admissões de cargos em comissão, os indicados passem pelo processo de “ficha limpa”, visto que os agentes políticos, ou seja, os comissionados atuam de maneira direta com assuntos relacionados à administração pública exercendo um cargo de extrema importância para os trabalhos do Executivo e do Legislativo.
Considerando que os servidores públicos concursados, devem apresentar diversos documentos e certidões para que possam tomar posse, entendo que os funcionários ocupantes de cargos em comissão devem também atender requisitos moralizadores, afirmou Gevaldo Simões.
